HC 643104 - DECISAO

HC 643104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade: receptação e porte ilegal são crimes autônomos com momentos consumativos distintos; o crime de falsa identidade é formal e se consuma com a atribuição de identidade falsa; não houve confissão espontânea reconhecida; portanto a via do writ é inadequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MAICON HONORATO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Consunção, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Consunção Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAICON HONORATO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de receptação (consunção)
  2. 2 se a atribuição de falsa identidade é atípica quando a verdadeira identidade é logo descoberta
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime do art. 307 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade: receptação e porte ilegal são crimes autônomos com momentos consumativos distintos; o crime de falsa identidade é formal e se consuma com a atribuição de identidade falsa; não houve confissão espontânea reconhecida; portanto a via do writ é inadequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.