AREsp 1814209 - DECISAO

AREsp 1814209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de conversão da pena com base na reincidência, nas circunstâncias do crime e nos antecedentes, justificando a manutenção da decisão local.

Parties
Agravante: THIAGO SILAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Penal Fracionada
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO SILAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 incidência da vedação por reincidência (art. 44, inciso II)
  3. 3 suficiência da restrição de direitos para a reeducação e retribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de conversão da pena com base na reincidência, nas circunstâncias do crime e nos antecedentes, justificando a manutenção da decisão local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial