AREsp 1789381 - DECISAO

AREsp 1789381 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a convicção da Corte estadual, fundada na apreensão da carga roubada em poder do réu e nas circunstâncias do fato (proximidade temporal do roubo, nervosismo, omissão quanto à origem e ao veículo), demonstra suficiente materialidade e autoria; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a reincidência impede a fixação de regime mais favorável ou a substituição da pena, de modo que não há fundamento jurídico idôneo para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: DELY DOS REIS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Décio Alamino Lopes; Vítima: Felipe de Almeida Souza; Ofendida: Souza Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Ônus Da Prova, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Receptação Absolvição Por Insuficiência De Provas Ônus Da Prova Reincidência Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

DELY DOS REIS GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Décio Alamino Lopes

Vítima

Felipe de Almeida Souza

Vítima

Souza Cruz

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível absolvição por insuficiência de provas sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a apreensão de produto do crime em poder do acusado gera presunção invertendo o ônus da prova
  3. 3 Efeito da reincidência na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a convicção da Corte estadual, fundada na apreensão da carga roubada em poder do réu e nas circunstâncias do fato (proximidade temporal do roubo, nervosismo, omissão quanto à origem e ao veículo), demonstra suficiente materialidade e autoria; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a reincidência impede a fixação de regime mais favorável ou a substituição da pena, de modo que não há fundamento jurídico idôneo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial