AREsp 1829121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos autos e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Semiaberto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Semiaberto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON DA SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 44, § 3º, do Código Penal (substituição da pena)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos autos e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.