AREsp 1817348 - DECISAO

AREsp 1817348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação defensiva exigiria o reexame do quadro fático-probatório (verificado nas instâncias ordinárias), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela licitude do ingresso domiciliar em razão de flagrância/crime permanente e considerou que a confissão superveniente sanou eventual ilicitude.

Parties
Agravante: UALAS DE NOVAIS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Confissão Judicial, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Flagrante Delito Confissão Judicial Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados +1 more

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Parties

UALAS DE NOVAIS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar sem mandado e sem fundada suspeita
  2. 2 caráter de crime permanente da receptação e possibilidade de ingresso em domicílio em situação de flagrância
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenados às provas derivadas (confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação defensiva exigiria o reexame do quadro fático-probatório (verificado nas instâncias ordinárias), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela licitude do ingresso domiciliar em razão de flagrância/crime permanente e considerou que a confissão superveniente sanou eventual ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.