AREsp 1813417 - DECISAO

AREsp 1813417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a reincidência específica (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da não comprovação da divergência jurisprudencial conforme os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOEL NASCIMENTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Reincidência Específica, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44, § 3º, Cp), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Bis in Idem
Direito Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Direito Constitucional Receptação Reincidência Específica Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44, § 3º, Cp) Prequestionamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL NASCIMENTO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de pena nos termos do art. 44, caput e §3º do Código Penal
  2. 2 incidência da reincidência específica e sua apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a reincidência específica (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da não comprovação da divergência jurisprudencial conforme os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.