HC 529369 - DECISAO

HC 529369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena foi corretamente realizada dentro da discricionariedade do julgador conforme o sistema trifásico (art. 68 do CP) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) justificaram o aumento por maus antecedentes; não foram preenchidos os requisitos do art. 44, III, do CP para conversão da pena; e, diante do quantum da pena e dos antecedentes, o regime semiaberto é adequado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO MIGUEL CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

EDUARDO MIGUEL CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 uso de antecedentes como aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena foi corretamente realizada dentro da discricionariedade do julgador conforme o sistema trifásico (art. 68 do CP) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) justificaram o aumento por maus antecedentes; não foram preenchidos os requisitos do art. 44, III, do CP para conversão da pena; e, diante do quantum da pena e dos antecedentes, o regime semiaberto é adequado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.