HC 652820 - DECISAO

HC 652820 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve conhecimento obstaculizado por ser reiteração de pedido já em trâmite (HC 598.430/SP e precedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e a controvérsia foi reservada aos autos da primeira impetração; não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse soltura pela pandemia.

Parties
Paciente: RENILSON PALMITO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Receptação, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Pandemia Covid 19

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Parties

RENILSON PALMITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de esgotamento de meios de intimação e violação da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 violação de coisa julgada quanto ao regime aberto transitado em julgado
  3. 3 proporcionalidade da imposição de regime semiaberto em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve conhecimento obstaculizado por ser reiteração de pedido já em trâmite (HC 598.430/SP e precedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e a controvérsia foi reservada aos autos da primeira impetração; não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse soltura pela pandemia.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal