REsp 1853382 - DECISAO

REsp 1853382 - DECISAO

Havendo documentação pública da CPTM, corroborada por prova oral, restou comprovada a materialidade sem necessidade de laudo pericial; o valor da res furtiva (R$ 171,00) excedeu 10% do salário mínimo vigente, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a reincidência do acusado reforça a inaplicabilidade da bagatela e torna não recomendável a substituição da pena conforme art. 44 do CP; assim, mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MICHAEL MARIO TOMAZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Prova Pericial (art. 158 Cpp), Materialidade Delitiva, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Prova Pericial (art. 158 Cpp) Materialidade Delitiva Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +2 more

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Parties

MICHAEL MARIO TOMAZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como critério para bagatela

Ratio Decidendi

Havendo documentação pública da CPTM, corroborada por prova oral, restou comprovada a materialidade sem necessidade de laudo pericial; o valor da res furtiva (R$ 171,00) excedeu 10% do salário mínimo vigente, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a reincidência do acusado reforça a inaplicabilidade da bagatela e torna não recomendável a substituição da pena conforme art. 44 do CP; assim, mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.