AREsp 1831725 - DECISAO
O acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou premissas fáticas de que havia prova de conhecimento da origem ilícita do bem, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: RONDINERIO SOARES SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Pena De Multa
Case Brief
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Parties
RONDINERIO SOARES SANTANA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
- 2 inversão do ônus da prova no processo penal
- 3 necessidade de reexame de provas e vedação pelo Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou premissas fáticas de que havia prova de conhecimento da origem ilícita do bem, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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