HC 652959 - DECISAO

HC 652959 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência dos documentos indispensáveis (inteiro teor do acórdão da apelação) para análise do alegado constrangimento e por se tratar de reiteração de questões já decididas no HC 644219/SP, razão pela qual não se conheceu do pedido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Execução Provisória

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de confissão espontânea como atenuante
  2. 2 qualificação juridica entre continuidade delitiva e concurso material
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência dos documentos indispensáveis (inteiro teor do acórdão da apelação) para análise do alegado constrangimento e por se tratar de reiteração de questões já decididas no HC 644219/SP, razão pela qual não se conheceu do pedido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se