AREsp 1828718 - DECISAO

AREsp 1828718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, pois o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (os tribunais a quo firmaram que os bens e vítimas são distintos), e não houve identidade fática suficiente para admitir o dissídio pretoriano pelas alíneas a ou c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ADRIANO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Bis in Idem, Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Receptação Bis in Idem Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do bis in idem em casos de receptação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do dissídio pretoriano pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88 quando há distinção fática (distinguishing)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, pois o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (os tribunais a quo firmaram que os bens e vítimas são distintos), e não houve identidade fática suficiente para admitir o dissídio pretoriano pelas alíneas a ou c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.