AREsp 1815334 - DECISAO

AREsp 1815334 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente aos fundamentos, procedeu-se ao reexame, e manteve-se que a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por súmula, além de reconhecer a presunção derivada da apreensão do bem em poder do acusado, com o consequente ônus da prova para a defesa; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILTON RESPLANDE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Art. 180 CP, Art. 304 CP, Art. 69 CP, Art. 156 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

WILTON RESPLANDE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se havia prova suficiente para condenação por receptação (art. 180, caput, CP) e pelos demais crimes apontados (art. 304 c/c art. 69, CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente aos fundamentos, procedeu-se ao reexame, e manteve-se que a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por súmula, além de reconhecer a presunção derivada da apreensão do bem em poder do acusado, com o consequente ônus da prova para a defesa; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 341/342.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.