HC 607331 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem tratou e afastou as teses absolutórias com fundamentação concreta baseada no conjunto probatório, tornando inviável o reexame pela Corte; além disso, a escolha pela aplicação de pena restritiva de direitos é atributo discricionário do juiz, não opção do réu, portanto não se admite a alteração pretendida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tese Absolutória, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Discricionariedade Na Escolha Da Pena, Reexame De Provas Inviável
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Tratamento das teses absolutórias e impossibilidade de reexame
- 2 Inexigibilidade de conduta diversa
- 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem tratou e afastou as teses absolutórias com fundamentação concreta baseada no conjunto probatório, tornando inviável o reexame pela Corte; além disso, a escolha pela aplicação de pena restritiva de direitos é atributo discricionário do juiz, não opção do réu, portanto não se admite a alteração pretendida.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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