HC 596878 - ACORDAO

HC 596878 - ACORDAO

Não há manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão do habeas corpus; considerando que o crime de receptação prevê multa cumulada, a jurisprudência e o art. 44, §2º, do CP indicam a preferência pela substituição por duas penas restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEIVID ADRIANI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Multas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Penal Receptação Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Multas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

DEIVID ADRIANI BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e/ou multa
  2. 2 aplicação do art.44, §2º, do Código Penal
  3. 3 existência de constrangimento ilegal passível de reforma em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão do habeas corpus; considerando que o crime de receptação prevê multa cumulada, a jurisprudência e o art. 44, §2º, do CP indicam a preferência pela substituição por duas penas restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.