EREsp 1912984 - ACORDAO

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Apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) e a constatada reincidência são fundamentos idôneos para a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; portanto, a Súmula 269/STJ não se aplica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WALLACE SOARES VELLOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Receptação Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

WALLACE SOARES VELLOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos perante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) e a constatada reincidência são fundamentos idôneos para a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; portanto, a Súmula 269/STJ não se aplica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental