AREsp 1798294 - DECISAO

AREsp 1798294 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182 do STJ e na exigência de impugnação específica dos fundamentos; além disso, não rebateu a aplicação da Súmula 13 do STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO LOPES FANTINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Súmula 182 STJ
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Parties

GUSTAVO LOPES FANTINATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de receptação qualificada para simples
  2. 2 reconhecimento de crime único
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182 do STJ e na exigência de impugnação específica dos fundamentos; além disso, não rebateu a aplicação da Súmula 13 do STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.