HC 648857 - DECISAO

HC 648857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a viabilizar a via substitutiva do recurso; a exasperação da pena-base por força do valor e quantidade dos bens receptados e a consideração de condenação anterior como maus antecedentes foram fundamentadas e estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOSEVALDO FERREIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Adequação Da Via Eleita

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Parties

JOSEVALDO FERREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para análise da dosimetria
  2. 2 exasperação da pena-base por valor e quantidade dos bens receptados
  3. 3 consideração de condenação anterior atingida pelo período depurador como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a viabilizar a via substitutiva do recurso; a exasperação da pena-base por força do valor e quantidade dos bens receptados e a consideração de condenação anterior como maus antecedentes foram fundamentadas e estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.