AREsp 1827706 - DECISAO

AREsp 1827706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da existência de continuidade delitiva com base nas provas), providência vedada na via especial.

Parties
Agravante: FERNANDO FREDDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO FREDDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 71 e 180 do Código Penal quanto à configuração de continuidade delitiva
  2. 2 Se a continuidade delitiva deve ser calculada pelo número de aquisições do bem ou pela quantidade de bens adquiridos
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da existência de continuidade delitiva com base nas provas), providência vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.