AREsp 1827748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à desclassificação do crime exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a tese relativa à substituição da pena não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO LIMA DA SILVA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Latrocínio, Dolo Eventual, Desclassificação De Crime, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Latrocínio Dolo Eventual Desclassificação De Crime Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

RENATO LIMA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal para a forma culposa prevista no art. 180, § 3º, diante de condenação anterior por crime patrimonial
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal em caso de reincidência não específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à desclassificação do crime exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a tese relativa à substituição da pena não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.