AREsp 1811421 - DECISAO

AREsp 1811421 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 283/STF, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARMINDO AUGUSTO ESPINHEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Fixação Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Fixação Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

ARMINDO AUGUSTO ESPINHEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 283/STF e 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 discussão sobre fixação da pena-base e substituição por restritiva de direitos em crime de receptação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 283/STF, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.