AREsp 1718972 - DECISAO

AREsp 1718972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do material fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é inviável na instância especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de bem apreendido em poder do acusado, incumbia à defesa comprovar sua licitude nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: ALEX SILVA FREIRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj

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Parties

ALEX SILVA FREIRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, quando o bem foi apreendido em poder do acusado, incumbiria à defesa provar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa (art. 180, §3º, CP) diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do material fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é inviável na instância especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de bem apreendido em poder do acusado, incumbia à defesa comprovar sua licitude nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial