AREsp 1772720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao princípio da colegialidade e que, com base no acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (inidoneidade da nota fiscal e adulteração de sinais identificadores), não se pode reexaminar a matéria no STJ em face da Súmula 7/STJ; ademais, a restituição do bem depende da comprovação inequívoca da propriedade e da licitude da origem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP.

Parties
Agravante: RODINEY VALDEVIEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Utilização De Documento Falso, Restituição De Bens Apreendidos, Prescrição, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Utilização De Documento Falso Restituição De Bens Apreendidos Prescrição Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj

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Parties

RODINEY VALDEVIEZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Restituição de bem apreendido após sentença extintiva da punibilidade por prescrição
  3. 3 Comprovação da propriedade do bem e licitude de sua origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao princípio da colegialidade e que, com base no acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (inidoneidade da nota fiscal e adulteração de sinais identificadores), não se pode reexaminar a matéria no STJ em face da Súmula 7/STJ; ademais, a restituição do bem depende da comprovação inequívoca da propriedade e da licitude da origem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental