AREsp 1779948 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação dependia inevitavelmente do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou haver prova suficiente do dolo do agente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DA SILVA MALTHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Desclassificação, Elemento Subjetivo, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Penal Receptação Desclassificação Elemento Subjetivo Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DA SILVA MALTHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa em sede de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da prova do dolo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação dependia inevitavelmente do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou haver prova suficiente do dolo do agente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido