HC 648531 - DECISAO

HC 648531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado está justificada pela dupla reincidência e pelos maus antecedentes do réu, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269 do STJ, autorizam o regime fechado mesmo quando a pena imposta é inferior a quatro anos, não sendo cabível, via habeas corpus, revolver provas de dosimetria.

Parties
Paciente: ANDERSON TIODOLINO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

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Parties

ANDERSON TIODOLINO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do regime prisional inicial fechado para condenado a pena inferior a 4 anos compensada por reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ e controle de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado está justificada pela dupla reincidência e pelos maus antecedentes do réu, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269 do STJ, autorizam o regime fechado mesmo quando a pena imposta é inferior a quatro anos, não sendo cabível, via habeas corpus, revolver provas de dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem de habeas corpus