AREsp 1826055 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: EBERTON DE SOUZA FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 44, §3º Do Código Penal
Penal Processual Penal Processo Civil Receptação Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 44, §3º Do Código Penal

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Parties

EBERTON DE SOUZA FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.