AREsp 1804221 - DECISAO

AREsp 1804221 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o argumento de que a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGTON JUNIO CAMARGO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WAGTON JUNIO CAMARGO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pretensão de aplicação da fração de 1/6 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o argumento de que a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.