AREsp 1809197 - DECISAO

AREsp 1809197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP determine que o tempo de prisão cautelar deva ser considerado para fins de fixação do regime inicial, a aplicação da detração quando ausente na sentença compete ao Juízo das Execuções; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, com referência a maus antecedentes, reincidência e periculosidade, justificando o regime fechado, e há entendimento dominante do STJ sobre o tema que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDERSON RODRIGO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Receptação Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDERSON RODRIGO ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Competência para apreciar a detração pelo tempo de prisão cautelar (Juízo das Execuções x juiz sentenciante)
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime inicial em razão da detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP determine que o tempo de prisão cautelar deva ser considerado para fins de fixação do regime inicial, a aplicação da detração quando ausente na sentença compete ao Juízo das Execuções; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, com referência a maus antecedentes, reincidência e periculosidade, justificando o regime fechado, e há entendimento dominante do STJ sobre o tema que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.