HC 654484 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade manifesta no ato impugnado que justifique a medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo.
- Parties
- Paciente: MARCIO DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Receptação, Ilícitude De Provas, Entrada Policial Sem Autorização, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCIO DE SOUZA LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Ilicitude da entrada policial e das provas apreendidas
- 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão de suposta não incidência da reincidência
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade manifesta no ato impugnado que justifique a medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro a liminar
- Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça
Full Case Text
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