HC 655033 - DECISAO

HC 655033 - DECISAO

A ordem é denegada porque as teses esposadas não encontram respaldo suficiente: a alegada inversão do ônus da prova é incabível; as conclusões probatórias da instância originária sobre o conhecimento da origem ilícita do bem não comportam reexame na via sumária; e o pedido de substituição da pena por multa encontra-se precluso e é legalmente inviável quando o tipo penal prevê pena privativa de liberdade cumulada com multa, em conformidade com a jurisprudência e súmula desta Corte.

Parties
Paciente: Mayara Adriano Bolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em HC
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Receptação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Ônus Da Prova, Substituição De Pena, Art. 44, § 2º Do CP, Preclusão, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Ônus Da Prova Substituição De Pena Art. 44, § 2º Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

Mayara Adriano Bolin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em HC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem dos bens
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por multa e preclusão quanto ao pedido

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque as teses esposadas não encontram respaldo suficiente: a alegada inversão do ônus da prova é incabível; as conclusões probatórias da instância originária sobre o conhecimento da origem ilícita do bem não comportam reexame na via sumária; e o pedido de substituição da pena por multa encontra-se precluso e é legalmente inviável quando o tipo penal prevê pena privativa de liberdade cumulada com multa, em conformidade com a jurisprudência e súmula desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.