EREsp 1774653 - DECISAO

EREsp 1774653 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial entre casos com molduras fáticas semelhantes, porquanto os acórdãos da Quinta Turma foram fundamentados e envolveram valoração de prova cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o embargante não demonstrou omissão nem trouxe argumentos capazes de infirmar o julgado recorrido, justificando a inadmissibilidade dos embargos e a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Receptação, Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Repetição Ipsis Literis De Peça Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Receptação Livre Convencimento Motivado Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 livre convencimento motivado e valoração das provas
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial entre casos com molduras fáticas semelhantes, porquanto os acórdãos da Quinta Turma foram fundamentados e envolveram valoração de prova cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o embargante não demonstrou omissão nem trouxe argumentos capazes de infirmar o julgado recorrido, justificando a inadmissibilidade dos embargos e a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.