AREsp 1777209 - DECISAO

AREsp 1777209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental porque houve impugnação dos fundamentos; após reexame, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, pois para decidir pela ausência de dolo seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes (preço muito inferior ao valor de mercado, compra informal, ausência de documentação) para presumir o conhecimento da origem ilícita do veículo.

Parties
Agravante: CLEVERTON ALVES DE JESUS FUZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão monocrática e conhece do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova Quanto À Origem Lícita
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Receptação Dolo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CLEVERTON ALVES DE JESUS FUZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação do conhecimento da origem ilícita para configuração do crime de receptação (art. 180 CP)
  3. 3 Ônus do detentor de demonstrar aquisição lícita quando flagrado na posse (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental porque houve impugnação dos fundamentos; após reexame, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, pois para decidir pela ausência de dolo seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes (preço muito inferior ao valor de mercado, compra informal, ausência de documentação) para presumir o conhecimento da origem ilícita do veículo.

Court Disposition

Reconsidera a decisão monocrática e conhece do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se