AREsp 1835003 - DECISAO

AREsp 1835003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da fundamentação recursal apresentou deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado apenas em violação de princípios.

Parties
Agravante: SERGIO GENESIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Nulidade De Prova (perícia Sem Autorização Judicial), Perícia Em Aparelho Celular, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Consunção
Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Nulidade De Prova (perícia Sem Autorização Judicial) Perícia Em Aparelho Celular Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SERGIO GENESIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180 do Código Penal (dolo na receptação)
  2. 2 Ônus da prova e articulação com art. 386 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da fundamentação recursal apresentou deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado apenas em violação de princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial