AREsp 1848870 - DECISAO

AREsp 1848870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação genérica de ofensa ao dispositivo federal (art. 155 do CP) sujeita ao entendimento da Súmula 284/STF por ausência de exposição direta, clara e particularizada; e (ii) a matéria suscitada quanto à inexistência de...

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Parties
Agravante/recorrente: TAMER HUEBER COSTA BALDOINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

TAMER HUEBER COSTA BALDOINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CP
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do CP
  3. 3 ausência de prova do dolo para configuração de receptação qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação genérica de ofensa ao dispositivo federal (art. 155 do CP) sujeita ao entendimento da Súmula 284/STF por ausência de exposição direta, clara e particularizada; e (ii) a matéria suscitada quanto à inexistência de dolo e desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.