HC 656098 - DECISAO

HC 656098 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Paciente é reincidente e possui antecedentes considerados desfavoráveis (circunstância judicial desfavorável), o que, à luz do art. 44, inciso III, do Código Penal, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual não se pode conceder a benesse; manteve-se, ademais, a dosimetria e o regime aplicados.

Parties
Paciente: MAICON KAPROWSKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

MAICON KAPROWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  2. 2 interpretação do art. 44, inciso III, do Código Penal
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Paciente é reincidente e possui antecedentes considerados desfavoráveis (circunstância judicial desfavorável), o que, à luz do art. 44, inciso III, do Código Penal, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual não se pode conceder a benesse; manteve-se, ademais, a dosimetria e o regime aplicados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se