AREsp 1814508 - DECISAO

AREsp 1814508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso apresentaram deficiência na indicação do dispositivo federal violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria penal suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PAROLIN GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Uso De Documento Falso Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Acórdão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PAROLIN GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese defensiva (art. 381 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, IV e VII, do CPP)
  3. 3 indicação genérica de dispositivo federal e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso apresentaram deficiência na indicação do dispositivo federal violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria penal suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.