REsp 1915622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, as instâncias originárias enfrentaram as teses suscitadas, não foi comprovado o crime anterior de falsificação necessário para a configuração da receptação e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 383 Do CPP
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Configuração de crime anterior (falsificação) como pressuposto da receptação
  3. 3 Necessidade de aditamento da denúncia para reclassificação para estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, as instâncias originárias enfrentaram as teses suscitadas, não foi comprovado o crime anterior de falsificação necessário para a configuração da receptação e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inicial não apresentou elementos suficientes para reclassificar os fatos como estelionato, implicando necessidade de aditamento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso especial.