AREsp 1821945 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, o acórdão de origem enfrentou a controvérsia e manteve a condenação por tráfico sustentada pelo conjunto probatório (quantidade e forma de acondicionamento da droga e depoimentos policiais), sendo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA MONTEIRO LICARIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas Prova Testemunhal Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA MONTEIRO LICARIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, o acórdão de origem enfrentou a controvérsia e manteve a condenação por tráfico sustentada pelo conjunto probatório (quantidade e forma de acondicionamento da droga e depoimentos policiais), sendo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.