HC 656694 - DECISAO

HC 656694 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores impetrados nesta Corte, sendo que o HC anterior foi indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Elaine Cristina Ferreira Mantovani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Receptação Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina Ferreira Mantovani

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores impetrados nesta Corte, sendo que o HC anterior foi indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.