HC 522136 - DECISAO

HC 522136 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e concedeu a ordem parcialmente ao reconhecer, conforme jurisprudência do STJ, que o uso de simulacro de arma de fogo não pode ser utilizado para majorar a pena-base do roubo; contudo, manteve as condenações e a dosimetria materializadas pela Corte local quanto à receptação e ao roubo na sua extensão, porquanto a valoração probatória (posse da res furtiva em flagrante, depoimentos dos policiais e da vítima) demonstrou a ciência dos acusados sobre a origem ilícita do bem, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a correção determinada não repercutiu na reprimenda final imposta pela Corte local.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DA COSTA SOUSA; Paciente: GUSTAVO NENE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001607-53.2018.8.26.0540); Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem, sem repercussão na reprimenda imposta pela Corte local.
Legal Topics
Receptação, Roubo, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Tentativa

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS DA COSTA SOUSA

Paciente

GUSTAVO NENE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001607-53.2018.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo na receptação
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão da valoração do simulacro de arma como causa de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e concedeu a ordem parcialmente ao reconhecer, conforme jurisprudência do STJ, que o uso de simulacro de arma de fogo não pode ser utilizado para majorar a pena-base do roubo; contudo, manteve as condenações e a dosimetria materializadas pela Corte local quanto à receptação e ao roubo na sua extensão, porquanto a valoração probatória (posse da res furtiva em flagrante, depoimentos dos policiais e da vítima) demonstrou a ciência dos acusados sobre a origem ilícita do bem, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a correção determinada não repercutiu na reprimenda final imposta pela Corte local.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem, sem repercussão na reprimenda imposta pela Corte local.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem
  • Publique-se