HC 656993 - DECISAO

HC 656993 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a existência de maus antecedentes e a reincidência elevaram a pena-base acima do mínimo legal e configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar o início do cumprimento da pena em regime fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002206-49.2017.8.26.0597)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002206-49.2017.8.26.0597)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime prisional
  2. 2 aplicação da Súmula/STJ nº 269
  3. 3 fração de 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a existência de maus antecedentes e a reincidência elevaram a pena-base acima do mínimo legal e configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar o início do cumprimento da pena em regime fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.