HC 614590 - ACORDAO

HC 614590 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, não houve flagrante constrangimento ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, com pena definitiva superior a 1 ano, compete ao juiz optar entre as modalidades previstas no art. 44, § 2º do CP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Tentativa De Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Associação Criminosa Tentativa De Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Art. 44, § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do julgador para escolher o modo de aplicação do art. 44, § 2º do Código Penal quando a pena definitiva é superior a 1 ano
  2. 2 Presença ou não de constrangimento ilegal na substituição da pena por penas restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, não houve flagrante constrangimento ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, com pena definitiva superior a 1 ano, compete ao juiz optar entre as modalidades previstas no art. 44, § 2º do CP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.