HC 618601 - DECISAO

HC 618601 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da condenação por receptação do veículo e da carga de cigarros foi fundamentada no contexto fático-probatório (boletins, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos) e o remédio não admite reexame desse acervo probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GENIVALDO ALVES DE SOUSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GENIVALDO ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de autoria e materialidade do delito de receptação do veículo e da carga de cigarros
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição e revisão da dosimetria/regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da condenação por receptação do veículo e da carga de cigarros foi fundamentada no contexto fático-probatório (boletins, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos) e o remédio não admite reexame desse acervo probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus