RHC 145439 - DECISAO

RHC 145439 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há fumus boni iuris: a defesa não afastou que o tempo de prisão cautelar decorreu de decisão em outro processo e existem elementos de condenação e ações penais pendentes; o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade deve ser submetido à VEP para unificação de penas e verificação dos requisitos legais.

Parties
Paciente / Recorrente: HERLON GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisitadas informações ao tribunal de origem; oficiado o juízo de origem; posterior oitiva do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Receptação, Art. 180 Do Código Penal, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Alvará De Soltura
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Parties

HERLON GOMES DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente importa em extinção da punibilidade
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão para início de execução penal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência da VEP para unificação de penas e verificação de requisitos para concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há fumus boni iuris: a defesa não afastou que o tempo de prisão cautelar decorreu de decisão em outro processo e existem elementos de condenação e ações penais pendentes; o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade deve ser submetido à VEP para unificação de penas e verificação dos requisitos legais.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisitadas informações ao tribunal de origem; oficiado o juízo de origem; posterior oitiva do Ministério Público Federal.

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem sobre a unificação das penas e cumprimento da condenação no Processo-crime n. 0004745-70.2017.8.19.0083.