AREsp 1841153 - DECISAO

AREsp 1841153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento de que o uso de documento falso não é meio essencial para a receptação e que houve concurso material), configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão de que houve concurso material entre receptação e uso de documento falso e a consequente impossibilidade de acolhimento da tese de consunção.

Parties
Recorrente: LUCIANO TOME CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Concurso Material De Crimes, Princípio Da Consunção, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Concurso Material De Crimes Princípio Da Consunção Súmula 283/stf

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Parties

LUCIANO TOME CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 69 do Código Penal (concurso material) e alegada absorção/consunção do crime de falsidade pelo crime de receptação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção ao caso concreto
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento de que o uso de documento falso não é meio essencial para a receptação e que houve concurso material), configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão de que houve concurso material entre receptação e uso de documento falso e a consequente impossibilidade de acolhimento da tese de consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.