AREsp 1842772 - DECISAO

AREsp 1842772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações versam, em parte, sobre matéria constitucional de competência do STF; a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal exigida para o cabimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela apresentação de paradigmas do STF ou decisões em habeas corpus.

Parties
Agravante: ACINOMAR ROSA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Devido Processo Legal, Contraditório, Presunção De Inocência, Súmula N. 284/stf
Direito Criminal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Receptação Nulidade Por Falta De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACINOMAR ROSA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais e legais relacionados ao devido processo legal e nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial com acórdãos do STF e STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações versam, em parte, sobre matéria constitucional de competência do STF; a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal exigida para o cabimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela apresentação de paradigmas do STF ou decisões em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.