AREsp 1843726 - DECISAO

AREsp 1843726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, sendo obstado esse reexame, não há possibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JORDANIO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 156 Do CPP, Art. 105, Inciso III, Alíneas "a" E "c", Cf/88
Direito Penal Processo Penal Recursos Receptação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDANIO ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão ilícita do ônus da prova em violação ao art. 156 do CPP
  2. 2 se a posse do bem autoriza presunção de receptação e dolo
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, sendo obstado esse reexame, não há possibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.