REsp 1916123 - DECISAO

REsp 1916123 - DECISAO

A exasperação da pena-base por fração de 1/6 esteve devidamente fundamentada na circunstância de o réu haver cometido o crime enquanto cumpria pena por fato anterior, demonstrando maior censurabilidade e ineficácia da pena precedente, não configurando bis in idem pela utilização da condenação pretérita em fases distintas da dosimetria; assim, não há ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo nem no regime fechado, e é indevida a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CAIQUE MOREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CAIQUE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por conduta praticada durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 fixação do regime prisional para reincidente condenado a pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base por fração de 1/6 esteve devidamente fundamentada na circunstância de o réu haver cometido o crime enquanto cumpria pena por fato anterior, demonstrando maior censurabilidade e ineficácia da pena precedente, não configurando bis in idem pela utilização da condenação pretérita em fases distintas da dosimetria; assim, não há ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo nem no regime fechado, e é indevida a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.