AREsp 1799005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por isso, a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche as condições para ser conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAM ZANOLI; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Receptação Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM ZANOLI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da inexistência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por isso, a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche as condições para ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental