REsp 1902197 - DECISAO

REsp 1902197 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica, de delito praticado sem violência e diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, e em razão de o Tribunal de origem ter negado a conversão apenas com base em vedação legal sem fundamentação idônea, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Não Específica, Dosimetria
Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Não Específica Dosimetria

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal para substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Incidência da reincidência não específica na impossibilidade de manutenção da pena privativa de liberdade
  3. 3 Suficiência do fundamento do Tribunal de origem ao negar a conversão com base apenas nos arts. 44, II, e 77, I, do CP

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica, de delito praticado sem violência e diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, e em razão de o Tribunal de origem ter negado a conversão apenas com base em vedação legal sem fundamentação idônea, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Permitir a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.